Aos 25 anos, CDC enfrenta desafios na web

Ao completar 25 anos, o Código de Defesa do Consumidor passa por discussões sobre sua atualização. As propostas de mudanças se devem, em grande parte, às alterações do cenário tecnológico: quando o CDC foi implantado, os consumidores não tinham acesso à Internet. Há dois assuntos principais, ambos com projetos de lei tramitando no Senado Federal. O primeiro deles é a regulamentação do comércio eletrônico. O segundo tema é a prevenção do superendividamento em consequência da facilidade de crédito.

Para ajudar na solução de problemas, surgiram também sites como o consumidor.gov.br. A ferramenta possibilita a comunicação direta com mais de 270 empresas. O índice de solução é de 80%. “Uma ação no juizado especial cível tem custo fixo para o Estado de R$ 1,7 mil em causas de R$ 100, R$ 200. É justo você tirar da máquina pública um dinheiro desta monta para um problema que poderia ser facilmente resolvido?”, questiona a secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira.