Aterros sanitários poderão ser isentos de taxa para fiscalização

Os aterros sanitários poderão ter em breve isenção da taxa destinada ao controle e fiscalização do serviço em Içara. A proposta de lei já foi enviada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. Mas ainda tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde passou por análise jurídica e recebeu observações. Entre os pontos levantados está a falta de compensação financeira para a renúncia de receita prevista no projeto de lei complementar.

A taxa em que altera o PLCPE 10/2018 foi criada para acompanhamento; fiscalização e monitoramento da triagem; depósito, armazenamento e descontaminação de resíduos; além do descarte em aterros ou depósitos. O projeto conhecido como Royalties do Lixo tinha como propósito inicial fomentar também recursos para a saúde. Mas devido ao caráter da cobrança, ficou condicionado apenas a aplicação no meio ambiente.

"Os aterros sanitários trazem benefício ao meio ambiente, pois é uma forma de proteção às áreas degradadas por outras formas de depósitos. Sendo, assim, um diferencial para atração de novas empresas, bem como, está inserido no Plano Nacional de Resíduos Sólidos como forma adequada de disposição dos resíduos, sejam eles comerciais, industriais ou residenciais", indica o prefeito Murialdo Canto Gastaldon (MDB) em mensagem aos vereadores.

O lixo residencial de Içara já é isento. Mas a taxa impacta no serviço prestado para outras cidades. A legislação municipal prevê valores diferenciados conforme o tipo de material. A cobrança adicional pode chegar a R$ 23,81 (0,25 UFM) por tonelada no caso de itens de maior impacto. Na lista estão conteúdos inflamáveis e corrosivos. A nova redação não altera, por exemplo, depósitos privados. Nesta situação incluem-se mineradoras que ainda deverão pagar R$ 0,57 (0,006 UFM) por tonelada.