Cadastro Positivo passa a valer para todos os consumidores brasileiros

A adesão de consumidores e empresas ao Cadastro Positivo agora é automática. O banco de dados existia desde 2011, mas a participação era voluntária. O serviço prestado por empresas especializadas avalia o risco de crédito de empresas e de pessoas físicas com base em históricos financeiro e comercial. Atualmente, esse banco de dados reúne informações de aproximadamente 6 milhões de pessoas. A perspectiva, com a nova lei, é que alcance 130 milhões de consumidores segundo o Governo Federal.

De acordo com dados do Banco Mundial, a nova lei pode reduzir em até 45% a inadimplência no país, que atualmente atinge mais de 60 milhões de pessoas. A expectativa é que, nos próximos anos, sejam injetados na economia em decorrência do Cadastro Positivo aproximadamente R$ 1 trilhão em investimentos, sendo que, desse total, aproximadamente R$ 520 bilhões apenas no âmbito das pequenas e médias empresas.

O texto aprovado no Congresso e agora sancionado incluiu um dispositivo que estabelece que a responsabilidade do banco de dados, das fontes de informações e dos consulentes por danos causados ao cadastrado será objetiva e solidária, como previsto no Código de Defesa do Consumidor. A nova lei também estabelece a exigência de que os gestores de bancos de dados realizem ampla divulgação das normas que disciplinam a inclusão no cadastro, além da possibilidade e de formas de cancelamento prévio.