Cadastro restringe telemarketing em SC

Os consumidores catarinenses ganharam mais uma opção para evitar e-mails e ligações de telemarketing com a criação de um cadastro no Procon. A inscrição deve ser feita pelo titular da linha telefônica ou do correio eletrônico no site www.procon.sc.gov.br. “A medida é importante para evitar o desconforto dos consumidores que recebem ligações em dias e horários inapropriados”, observa a diretora Elisabete Fernandes Baesso.

A restrição passará a valer 30 dias após o cadastramento do usuário. O descumprimento da lei sujeitará o infrator à pena de multa, dobrada a cada reincidência. Ficam isentos do cumprimento das disposições as organizações de assistência social, educacional, religiosa e hospitalar sem fins lucrativos, portadores do título de utilidade pública e que atuem em nome próprio, além de órgãos governamentais. As normas constam no decreto 638/2015.