Câmara aprova lei inconstitucional

O Sistema Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Içara ficará obrigado a fechar os buracos que forem abertos por causa da manutenção de tubulações. Para isso, falta apenas saber se o prefeito Gentil Da Luz (PMDB) irá sancionar o Projeto de Lei 21/09, redigido por Darlan Carpes (PP). Isto porque, apesar de aprovado pelo Legislativo, ele gera despesas para a Prefeitura e passa por cima das atribuições dos vereadores, que é de fiscalizar.

Nas duas votações que a proposta de lei teve na Câmara Municipal, apenas o vereador líder do governo, Toninho de Mello (PMDB), se posicionou contrário. O restante acompanhou Darlan, que anunciou a apresentação do projeto, mesmo com o parecer pela inconstitucionalidade, após enviar o PL para o Executivo e não obter respostas.

Pela proposta aprovada, o Samae terá uma semana para fechar os buracos após encerradas as obras de distribuição de água ou esgotamento sanitário. Este prazo ainda poderá ser prorrogado por mais 15 dias mediante a uma justificativa. No caso das vias em que já há buracos, a estatal içarense terá 15 dias para a recuperação da estrada se a lei for sancionada.