Câmara requer devolução de taxa

A taxa de coleta de lixo cobrada desde janeiro aos isentos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) deve se tornar o novo imbróglio político de Içara. É que na noite de segunda-feira, a cobrança foi colocada em pauta na Câmara Municipal. E, por unanimidade, acabou derrubada, contudo, de forma retroativa. Isto significa que, se o projeto for sancionado pelo prefeito Gentil Da Luz, o Samae terá que devolver os valores arrecadados desde o início do ano. O montante total ainda está sendo levantado.

Na análise do presidente da autarquia municipal, Paulo Preis Neto, a iniciativa é inconstitucional por dois motivos. O primeiro deles é que a Câmara não tem como competência a deliberação de assuntos que interferem na arrecadação. O segundo ponto considerado por ele é que a retroatividade não é válida e nem aceita pelo Tribunal de Contas.

Já para os vereadores, a ilegalidade não existe. Eles fundamentam a decisão no fato de que a cobrança aos isentos de IPTU não existia nos anos anteriores. Ela foi o resultado da falta de atenção dos autores do projeto e dos legisladores, que não observaram o erro quando a matéria tramitou no final do último ano.

Em junho, o problema foi alertado ao Executivo por Darlan Carpes (PP). E, como resposta, a Prefeitura enviou o projeto para a isenção da taxa. Todavia, o documento não previa a retroatividade. A devolução de dinheiro foi adicionada a matéria por meio de uma emenda. “Muitos aposentados e pessoas carentes que tem somente um imóvel e que estavam dentro da lei estão apavorados, já que é mais uma taxa para pagar, principalmente aqueles que ganham apenas um salário mínimo”; justifica Darlan.