Caminhoneiros: refinanciamento é sancionado

O prazo para refinanciamento de dívidas de caminhoneiros com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será até 30 de dezembro deste ano. A medida vale para empréstimos firmados até 31 de dezembro de 2015 por caminhoneiros para a aquisição de veículos, reboques, carrocerias e bens semelhantes.

O texto sancionado nesta quarta-feira, dia 15, ainda prorroga até 31 de dezembro de 2017 o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), obrigatório a todos os imóveis rurais, que integra informações ambientais em base de dados estratégica para combater o desmatamento e para o planejamento ambiental e econômico.

Contudo, houve veto em artigos que tratavam do abatimento de parte das dívidas e estabeleciam a remissão integral. A inconstitucionalidade formal foi observada em artigos não pertinentes ao tema inicial da medida provisória. A inconstitucionalidade material ocorreu na dispensa da certidão negativa de débitos com a seguridade social para receber crédito da União.