Cervejaria recebe primeiro alvará pelo Içara Bem Mais Simples

O Município de Içara concedeu alvará de funcionamento ao primeiro empreendimento enquadrado pelo Içara Bem Mais Simples nesta quinta-feira, dia 21. “Em menos de 48 horas recebi o alvará para a abertura da minha empresa. Assim como eu, os empresários ganham muito com esta Lei. Facilitar a abertura de empresas é uma das formas de gerar mais emprego e renda para o município”, coloca o proprietário da Cervejaria Catarinense e vereador, Alex Ferreira Michels (PSD).

O Içara Bem Mais Simples é uma adequação da Lei Estadual sancionada em 2017 com a previsão da emissão do alvará em até cinco dias. “O decreto da Lei prevê o Enquadramento Empresarial Simplificado, com base nas informações de autodeclaração dos próprios empreendedores. O enquadramento vale para empresas de baixo potencial poluidor e risco sanitário”, explica o propositor da lei, atualmente diretor de Turismo do Município, Higor Robetti.

“Antes as empresas deveriam apresentar todos os documentos necessários para depois ter a concessão do alvará. Daqui pra frente, a empresa começa a atuar e com o faturamento adquirido tem condições de regularizar todo o trâmite, em seis meses”, acrescenta o prefeito Murialdo Canto Gastaldon (PMDB). A regulamentação da lei foi realizada em ato público com a participação de entidades da cidade na terça-feira.