CLT completa 70 anos no Dia do Trabalho

Até 1943 os direitos assegurados ainda eram escassos. Havia férias e Carteira de Trabalho. Mas não estava criada ainda, por exemplo, uma divisão judiciária própria (1939). “Para cada condição específica, uma legislação era editada”, aponta o professor universitário de direito do trabalho, Victor Russomano. Parte das diretrizes foi reunida com a Consolidação das Leis do Trabalho no Brasil.

No caso do direito a greve, a regulamentação foi realizada somente em 1989. Desde então ela determina que a paralisação seja notificada aos empregadores de 48h a 72h de antecedência. A Constituição de 1988 forçou ainda que todos os trabalhadores regidos pela CLT estariam sujeitos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Antes o FGTS era optativo. Ao ser criado em 1966, ele poderia ser utilizado apenas no caso do trabalhador rural não querer a estabilidade empregatícia conquistada em 10 anos de trabalho.

Na década de 60 houve a conquista do 13º salário. O benefício foi iniciado devido as gratificações de final de ano. Portanto a lei obrigou uma prática em ascensão. Já na década de 70 ocorreu a conceituação da atividade de prestação de serviço no âmbito residencial, ou seja, de empregado doméstico. A regulamentação da carga-horária, pagamento do FGTS e outros direitos, contudo, ocorreram somente em 2013.