Consumidores ganham nova ferramenta

Os consumidores podem acessar os Termos de Ajustamento de Conduta firmados na área do consumidor e as decisões judiciais resultantes de ações do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a partir desta quarta-feira, dia 3. O site Consumidor Vencedor permitirá ao cidadão auxiliar o MPSC a fiscalizar a execução dos TACs e das sentenças, denunciando - com sigilo, sem sigilo ou de forma anônima - o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas. A ferramenta pode ser acessada em www.mpsc.mp.br.

Todas as denúncias são dirigidas à Ouvidoria do MPSC, que as repassa à Promotoria do local. Os TACs estão organizados em 12 áreas de concentração: alimentação, comércio, educação, finanças, habitação, informação, internet, lazer, produtos, saúde, serviços e transportes. A proposta de adesão à ferramenta foi construída pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) e acolhida pelo Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, em convênio com o Ministério Público do Rio de Janeiro.