Direitos do empreendedor: projeto propõe código estadual

Nesta época de fim de ano, as mais variadas campanhas aquecem o mercado econômico, Black Friday, Natal e Virada, elevam o nível de consumidores, e junto com esse movimento, o Código de defesa do Consumidor fica mais popular também.

Muito se fala em defesa do consumidor, seus direitos e garantias, tanto que sempre tem um exemplar do Código presente no balcão do comércio, para consulta imediata a quem interessar.

Nesse movimento, o Procon se une as campanhas e fiscaliza os empresários e seus estabelecimentos, sempre na garantia dos direitos dos Consumidores.

Mas e quanto aos deveres? Em breve leitura ao Código, notou-se que o verbo dever é citado por 19 vezes, dentre elas, pelo menos 16 delas são ações que devem ser realizadas pelo empresário.

Ora, mas quanto aos direitos da empresa? Quem está assistindo essa classe, que muito deve ao seu consumidor.

Pois, bem, partindo dessa premissa, neste ano, uma corrente vem tomando força, e o empreendedorismo sendo fortalecido, pois o Código Estadual de Defesa do Empreendedor tornou-se palpável!

Tomou-se conhecimento do Projeto de Lei nº 0295.8/2019 , proposto pelo Deputado Laércio Schuster em agosto, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o qual traz em seu artigo 1º o seu objetivo:

“estabelecer normas de proteção à livre iniciativa, ao livre exercício da atividade econômica e o de “nortear” a atuação do Estado como agente normativo regulador.”

Com isso, os empreendedores que muitos deveres possuem perante seus consumidores, podem enfim prospectar serem protegidos também, tendo alguns direitos elencados em Lei, auxiliando no seu desenvolvimento.

**Até 21/11/2019, a última movimentação do Projeto de Lei foi no sentido de expedir diligência externa, solicitando que a Secretaria da Casa Civil, e por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, a Procuradoria Geral do Estado – PGE, a FECOMERCIO, como também a FIESC, se manifestem sobre a proposta.