Distribuição de panfletos poderá ser proibida

A distribuição de panfletos em vias públicas, a colocação em veículos, além da afixação em postes, árvores, muros e tapumes poderá ser proibida em Içara. A proposta está num projeto de lei de Osmar Manoel dos Santos (PP). Conforme o texto apresentado pelo vereador, as práticas poderiam ser realizadas apenas se autorizadas pelo Município. Isto inclui, por exemplo, campanhas sociais não patrocinadas pelo Poder Público. A redação já passou nas comissões e depende agora da inclusão na pauta de votações.

O projeto legislativo proíbe ainda o material publicitário em grades, portões, muros e passeios públicos. Isto significa o uso apenas das caixas de correspondência ou a colocação no interior do imóvel. A regulamentação determina também que os distribuidores sejam uniformizados, identificados e apresentem o número do telefone da agência responsável.

Outra determinação poderá ser a inscrição do CNPJ e o endereço da empresa no material publicitário. A multa inicial no caso do descumprimento ficaria em 15 unidades fiscais do município. Se houver reincidência, será dobrada. Na quarta infração o projeto sugere também a cassação do alvará da agência. Se não for possível a identificação da empresa responderá então o estabelecimento beneficiado.