Enquadramento Empresarial Simplificado será apresentado na próxima semana

A assinatura e detalhamento do decreto de enquadramento empresarial simplificado em Içara será realizado pelo Governo Municipal de Içara na próxima terça-feira, dia 20. A regulamentação segue a Lei 4.045 do Içara Bem Mais Simples criada pelo vereador Higor Robetti (PMDB) em 2017 para oferecer um modelo mais rápido de abertura de empresas na cidade. O encontro acontecerá às 19h no auditório do Sindicato dos Servidores Públicos de Içara com a participação dos diferentes órgãos envolvidos no processo, entre eles, Corpo de Bombeiros, Fundação do Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e setor de Fiscalização.

A desburocratização e normatização nos processos tem como objetivo reduzir o tempo de emissão do alvará de 100 dias - segundo a média nacional - para no máximo cinco. Conforme a legislação municipal, a liberação para empresas de baixo grau de impacto será possível inclusive sem a vistoria prévia do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Fundai. O projeto Içara Bem Mais Simples é uma adequação a lei estadual 17.071/2017, que instituiu o Bem Mais Simples em Santa Catarina para diminuir os entraves também em licenciamentos, alvarás, fechamentos, entre outros processos para empresas de baixa complexidade.