Fim da taxa de expediente passa a valer a partir dos carnês do IPTU de 2020

Além do desconto de até 10%, os contribuintes de Içara também vão ter o abatimento de R$ 5 sobre cada boleto do Imposto Predial e Territorial Urbano pago no ano anterior. Conforme o secretário municipal de Finanças, Eduardo Rocha de Souza, a extinção da taxa de expediente abrange imediatamente 22,6 mil imóveis e se estenderá a outros impostos, como o ITBI e o alvará.

O fim da taxa de expediente foi requisitada pelo Observatório Social com base na decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade. Para a Corte, a emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte.

Para obter os carnês, os contribuintes podem imprimir em www.icara.sc.gov.br ou buscar atendimento, das 7h às 18h. Além do Paço, o Governo de Içara também disponibilizou locais de atendimento nas unidades de saúde dos bairros Presidente Vargas, Jardim Elizabete, Boa Vista, Liri, Vila Nova e Esplanada.

Em 2020, o pagamento do IPTU em cota única tem desconto de 5% e mais 5% aos adimplentes. A contribuição municipal pode ainda ser feita em cinco vezes com o primeiro vencimento também no dia 17 de janeiro. De quase R$ 9 milhões lançados, a expectativa é que a arrecadação chegue a R$ 6 milhões, dos quais, 50% serão destinados por lei ao Hospital São Donato.