Gaeco apreende roupas em feira por indícios de falsificação

Peças de vestuário foram apreendidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas em uma feira no bairro Presidente Vargas neste domingo, dia 2. A operação do Gaeco ocorreu por volta das 10h com o auxílio da Polícia Militar devido aos indícios de falsificação. O requerimento para a abordagem foi apresentado pela Promotoria de Plantão após denúncias de concorrência desleal.

A feira na região de conurbação entre Içara e Criciúma funcionou desde sexta-feira por força de liminar. Até então o Município não havia concedido o alvará devido a legislação municipal restringir este tipo de evento às vésperas de épocas festivas, entre elas, o Natal. Contudo, o juiz Fernando Dal Bó Martins determinou em primeira instância a emissão da licença sob pena de até R$ 200 mil. Além disso, apontou que a lei é inconstitucional por ferir o direito da livre concorrência.

“Se há, potencialmente, a possibilidade de a feira prejudicar economicamente os comerciantes locais, trata-se de um risco de mercado que há de ser suportado por estes comerciantes”, contrapõe o magistrado. Além da legislação municipal, desde abril existe a vedação em Santa Catarina para a realização de feiras 30 dias antes do Dia das Mães, Pais, das Crianças, Páscoa e Natal. O Governo do Estado vetou o projeto, mas a Assembleia Legislativa derrubou e promulgou diante da articulação de entidades comerciais.