Governo cria medida para dívidas tributárias

O Governo Federal lançou uma medida provisória para reduzir disputas administrativas e judiciais envolvendo débitos tributários que pode beneficiar 29 mil empresas. Pelo Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), empresas em litígio com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em primeira ou segunda instâncias, poderão usar créditos fiscais para pagar parte dessas obrigações desde que desistam das ações.

O programa – que poderá ser utilizado por empresas investigadas pela Operação Zelotes, da Polícia Federal (PF) – prevê que as companhias poderão quitar até 57% dos débitos tributários usando créditos gerados por prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e por base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados até 31 de dezembro de 2013. O restante da dívida (43%) deverá ser paga, obrigatoriamente, em espécie.

Atualmente, o passivo do Fisco em discussão administrativa judicial soma, aproximadamente, R$ 860 bilhões. De acordo com a Receita Federal, do total de 35,4 mil contribuintes com dívidas em contencioso administrativo ou judicial, 28,3 mil têm créditos de prejuízo fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ou de base de cálculo negativa da CSLL para quitação de 57% do passivo tributário. O montante representa 80% do total de empresas em débito com questionamento perante o Fisco.