Governo sanciona primeira legislação para transição energética do Brasil

O carvão mineral é o primeiro setor a definir uma legislação específica para promover a transição energética rumo a um futuro de baixo carbono, após a sanção presidencial da LEI Nº 14.299, aprovada no Congresso Nacional em dezembro do ano passado. A legislação, que também institui subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte, cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ) para a região carbonífera do Estado de Santa Catarina, a maior do país em capacidade de geração de energia a partir do carvão mineral em torno das operações do Complexo Termoelétrico de Jorge Lacerda. A região passa a ter como perspectiva ser uma nova indústria com baixa pegada de carbono até 2040, seguindo os compromissos assumidos pelo Brasil no ano passado na Conferência do Clima da ONU (COP26), em Glasgow, na Escócia.

Segundo o presidente da Associação Brasileira do Carvão Mineral (Abcm), Fernando Zancan, a nova legislação é um divisor de águas para a transformação da cadeia produtiva do setor, uma vez que estabelecerá os instrumentos legais para atração de investimentos nacionais e internacionais para o desenvolvimento e implantação das tecnologias de descarbonização com isso criando uma nova economia. “Descarbonizar significa reduzir e neutralizar a emissão de carbono, e não a eliminação de fontes de energia que têm sido por séculos a base de desenvolvimento da sociedade, o que precisamos é de tecnologia para tornar possível a descarbonização”, afirma.

De acordo com a legislação sancionada, será criado um Conselho de Transição Energética formado por representantes do governo, entidades da sociedade civil, e sindicato de trabalhadores que irá discutir, elaborar e aprovar o planejamento para a transição energética do carvão no estado de Santa Catarina. “O setor de carvão no mundo começa a iniciar sua curva de aprendizado rumo a transição energética usando tecnologia de ponta já testada e em funcionamento, falta ao Brasil criar o seu planejamento para incorporação dessas soluções e até desenvolver sua tecnologia própria que possa ser exportável a outros países”, afirma.