Incorporação no Judiciário é anulada

A incorporação de 11,98% ao salário dos servidores do Judiciário catarinense está anulada por decisão judicial. O pedido foi realizado pela Procuradoria Geral do Estado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a aplicação retroativa a 1994. O ajuizamento da ação aconteceu devido a conversão supostamente equivocada dos vencimentos expressos em “Cruzeiros Reais” para o equivalente em Unidade Real de Valor (URV).

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina chegou a ganhar o direito à incorporação do índice em primeira instância em 2002. Mas em 2006, A PGE recorreu ao Tribunal de Justiça e decidiu pela legalidade da incorporação de apenas três meses dos vencimentos dos servidores e não pela retroatividade desde a implantação do Plano Real em 1994. O caso foi parar no STJ então com um agravo de instrumento.