Lei de incentivos econômicos é reformada

A Política de Incentivos Econômicos de Içara foi reformulada e passa a partir de agora pelo crivo dos vereadores da cidade. A primeira votação ocorreu com unanimidade pela aprovação nesta segunda-feira, dia 4. O projeto de lei enviado pelo próprio Poder Executivo faz alterações, por exemplo, no tempo de isenções. Pela legislação atual, o prazo leva em consideração a arrecadação do empreendimento. Já na nova redação todos terão a mesmas chances. A única emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi para a reversão no caso de dívidas por mais de 60 dias ou sonegação fiscal.

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O projeto apresenta 100% de abatimento nos impostos e taxas municipais, exceto, o Imposto Sobre Serviços. Para isso, será preciso apresentar o propósito do empreendimento, estudo de viabilidade econômica, manutenção e/ou geração de emprego, faturamento atual e projetado, balanço patrimonial, projetos de construção entre outros documentos. As avaliações também levarão em conta o alcance social, matérias-primas, pioneirismo, tecnologia, atividade, investimentos, associativismo, qualidade ambiental e obras sociais.

"Com a implantação do terminal intermodal, que permitirá o tráfego de cargas do Norte do Rio Grande do Sul, das regiões Oeste Serrada e, principalmente, Sul de Santa Catarina, com um acesso direto ao porto de Imbituba potencializando o crescimento de toda região Sul catarinense, torna-se cogente a adequação de nossa legislação para que a implantação deste e de outros projetos resultem em números positivos para o nosso município", defende o prefeito Murialdo Canto Gastaldon.