Lei garante mais estabilidade a gestantes

A lei que garante mais estabilidade no emprego a gestantes foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, dia 17. A validade é imediata, ou seja, já está em vigor. De acordo com o texto, a estabilidade será garantida também em casos de aviso prévio indenizado, quando a funcionária recebe o salário referente ao período, mas não é obrigada a comparecer ao serviço.

“A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na Alínea b do Inciso 2 do Artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", aponta o acréscimo na legislação.