Liminar bloqueia doação de terra à Cimolai

A instalação da Cimolai em Içara deverá atrasar devido a liminar concedida em ação popular para o congelamento do ato de doação de terra à empresa italiana. A decisão monocrática da juíza Denise de Souza Luiz Francoski leva em consideração a constituição do holding montado sem autorização do Governo Federal e também o enquadramento dos hectares doados pelo Município numa Área de Preservação Permanente.

"Se a empresa supra citada pretende funcionar a partir de filiais, sucursais, agências ou estabelecimentos, necessita da aprovação de seus atos constitutivos pelo Poder Executivo Federal, que apesar de não perder o caráter de estrangeira, ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros", aponta a relatora. A lei federal autoriza que empresas estrangeiras participem de sociedade anônima. No caso da Cimolai, contudo, consta como sociedade limitada.

Na Câmara Municipal já consta a proposta feita pelo Poder Executivo para a retirada de 54 hectares da Área de Preservação Ambiental de Santa Cruz. Além da Cimolai, a redução da APA beneficiará a TCA e o Terminal Intermodal Sul. A mudança, contudo, poderá não retroagir para tornar as doações legais. Neste caso, precisarão ser refeitas mediante a nova condição dos imóveis. Até então a perspectiva das empresas era iniciar as instalações ainda este ano.