MP de Içara reitera pedido de liminar para redução na cobrança do esgoto

O Ministério Público da Comarca de Içara requisitou a antecipação da tutela sobre a revisão da cobrança da coleta e tratamento de esgoto da Casan em Santa Catarina. O pedido reitera a ação com âmbito estadual que já tramita em Florianópolis. Além da individualização da cobrança com a devida mensuração do esgoto recebido pela empresa ou então a fixação máxima de 80% pelo volume de água vendida para cada unidade, a ação civil pública ingressada pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital sugere ainda R$ 50 mil de multa diária se houver o descumprimento da liminar e indenização dos consumidores lesados.

Ao todo, 21 reclamações entre os dias 20 e 30 de novembro de 2017 foram recebidas pelo Procon de Içara devido ao valor cobrado e a ausência de controle do serviço prestado pela companhia catarinense na cidade. No despacho à Promotoria da Capital e ao órgão de proteção ao consumidor, o promotor Marcus Vinicius de Faria Ribeiro aponta também relatos sobre a cobrança de diversos consumidores sem que as residências estivessem ligadas à rede de esgotamento sanitário. Devido a uma lei municipal que condicionou a cobrança a ligação de pelo menos 60% das unidades, a tarifação está suspensa desde janeiro.