MP requisita liminar para Plano de Manejo

Uma ação foi ajuizada para que o Município crie o Plano de Manejo da Área de Preservação Ambiental de Santa Cruz. Em liminar, o Ministério Público pede ainda a suspensão de qualquer atividade potencialmente poluidora na APA até que o Município faça o planejamento ambiental. “O MP não é contra a instalação das empresas e à criação do distrito industrial desde que sejam respeitadas as regras da APA”, ressalta a promotora Maria Cláudia.

A sugestão da promotoria é que o Município inicie a elaboração do Plano de Manejo no prazo de 60 dias e que encerre no período de um ano. Neste período qualquer intervenção na área seria proibida sob o risco de multa diária de R$ 10 mil. Os valores e prazos, contudo, deverão ser julgados ainda pelo magistrado da primeira instância. A decisão poderá afetar a instalação de empresas como a Cimolai, TCA e o Terminal Intermodal Sul.

“Embora não se desconheçam os benefícios que serão proporcionados ao Município a partir da instalação de novas empresas, não se pode autorizar que estas iniciem obras ou atividades em desacordo com a legislação ambiental, já que o direito ao meio ambiente equilibrado, por ser consagrado constitucionalmente, deve prevalecer quando estiver em conflito com direitos de menor relevância, como se mostra no caso presente”, coloca a promotora.

A inexistência do Plano de Manejo e a falta do Conselho Gestor já foi questionada na Justiça numa ação popular. Mas pelo entendimento do juiz Fernando Dal Bó Martins, a inércia do Município não é condição para afetar a instalação das empresas. O Ministério Público também propôs um Termo de Ajustamento de Conduta para que o Plano de Manejo fosse criado.

“Estávamos aguardando um estudo do Ministério Público. Por isso não temos uma posição sobre firmar o TAC. A APA sem o Plano de Manejo não é nada. É apenas uma composição legal. O Plano de Manejo estava previsto para 2004. O que impede atualmente é o custo. Não sai por menos de R$ 180 mil”, contrapõe o procurador-geral de Içara, Walterney Ângelo Réus.