MPF ajuíza ação para garantir orelhões

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a empresa de telefonia Oi e a Agência Nacional de Telecomunicações. O objetivo é garantir que no prazo de 60 dias seja feita verificação e reparo em todos os aparelhos públicos existentes em Santa Catarina que apresentem defeito, má conservação, falta de higiene, limpeza e manutenção. A multa sugerida no caso de descumprimento é de R$10 mil por dia. A Oi pode ser penalizada ainda em R$ 10 milhões por não cumprir as regras legais e contratuais.

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Segundo o MPF, a lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, garante ao consumidor o acesso a esses serviços com padrões de qualidade e regularidade em qualquer ponto do território nacional. Além disso, resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinam que é dever das concessionárias manter os telefones públicos em perfeitas condições de operação.