Município cria novas regras para a venda de ingressos

Casas noturnas, boates e promotores de shows em Içara deverão cumprir novas regras para a venda de ingressos a partir deste mês. Os bilhetes precisarão conter obrigatoriamente o nome do local. Além disso, também deverão apresentar a data, atrações, numeração em série equivalente a capacidade máxima de pessoas, a identificação do valor masculino, feminino ou único e, quando houver, os lotes disponíveis para venda.

As normas estabelecidas pelo decreto 53/2017 complementam a lei 3247/2013 com a previsão de até R$ 5 mil em multa no caso de descumprimento. A regulamentação da lei municipal determina que a impressão seja precedida pela autorização do setor de Fiscalização Tributária do Município. E todo mês os organizadores terão que declarar o faturamento. Do contrário, será gerada uma guia de Imposto Sobre Serviço baseada na lotação máxima.