Município instaura processo administrativo para rescindir parceria público-privada da iluminação pública

A Prefeitura de Içara oficializou a criação de um processo administrativo para a rescisão de contrato da parceria público-privada para a iluminação pública nesta sexta-feira, dia 19. O decreto municipal 043/2021 cria uma comissão para análise e define, pelo tempo que durar as diligências, a suspensão da execução do contrato assinado em dezembro de 2020 para a modernização do sistema com telegestão e substituição de toda a iluminação pública por LED.

“O contraditório e a ampla defesa são valores intrinsecamente relacionados com o Estado Democrático de Direito e têm por finalidade oferecer a todos os indivíduos a segurança de que não serão prejudicados, nem surpreendidos com medidas interferentes na liberdade e no patrimônio, sem que haja a devida submissão a um prévio procedimento legal. Em decorrência desses princípios, a administração Municipal proporciona a concessionária, em processo administrativo, a ciência acerca da instauração do processo e dos respectivos atos processuais, oportunizando manifestação nos autos, assegurando-lhe o direito de requerer e produzir as provas cabíveis, bem como o de influenciar a decisão do julgador”, aponta o decreto.

O texto justifica para o processo administrativo a ausência de garantia de execução do contrato em desacordo com o edital de concorrência pública, ausência da instalação física e funcionamento da empresa no prazo de 30 dias, além da subcontratação total dos serviços e a falta de comprovação de capital social mínimo de 5% do valor total do contrato. A empresa Ilumina Içara, por vez, indica que não foi procurada pela Prefeitura para esclarecimentos. A vencedora da PPP é formada por um consórcio entre as empresas Lightcom, Serrana Engenharia e Faith Empreendimentos.

A tramitação da PPP iniciou em 2017 com audiência pública e em 2018 avançou com o lançamento do primeiro edital. Devido a impugnações e questionamentos apresentados ao Tribunal de Contas, o processo se arrastou até o final de 2020 com a homologação da proposta de R$ 18,60 por ponto de iluminação. Em consequência da suspensão da parceria público-privada, o Município efetivou neste mês um contrato emergencial com a Cooperaliança para a continuidade na manutenção da iluminação pública por 30 dias, mas com a possibilidade de prorrogação. Os contribuintes podem requisitar os serviços pela central 0800-484040.