Economia | 08/04/2021 | 10:00
Município revoga decreto com delimitações de horários
Mesmo com revogação municipal, empreendimentos ainda devem cumprir decretos estaduais
Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
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O regramento para o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais em Içara passa a ser igual ao restante do estado. É que, mesmo com a revogação da delimitação municipal pelo decreto 080/2021, continuam válidas as determinações estaduais.
Desde 26 de março, Içara tinha restrição das 22h às 11h para a venda de bebidas alcoólicas com o consumo nos estabelecimentos. Mas esse horário tornou-se mais rigoroso do que o decreto estadual, atualmente, com a proibição vigente das 22h às 6h.
O decreto municipal revogado (76/2021) também tratava do funcionamento dos centros e galerias comerciais, neste caso, com autorização prevista das 8h até às 20h. Entretanto, em todo o estado estes estabelecimentos só podem funcionar entre 10h e 22h.