NF-e é obrigatória na região

A Nota Fiscal Eletrônica (NFE) foi instituída tanto pelo Governo Federal, quanto pelos municípios, para aumentar a fiscalização e diminuir a corrupção, especialmente com a sonegação de impostos. Com a informatização, o controle das emissões de notas é muito maior, permitindo aos prestadores de serviços o cancelamento, a substituição ou o envio de segundas vias das notas sempre que desejarem, com acesso através da rede durante 24 horas por dia, o ano todo.

Hoje, grande parte das empresas já emite o documento, e em algumas comunidades ele tornou-se obrigatório. “Essa decisão irá facilitar a fiscalização do município sobre as empresas. Com a emissão instantânea da nota, o órgão fiscalizador faz os cruzamentos necessários, verifica a entrada e a saída dos produtos ou serviços e averigua se está havendo algum tipo de problema”, explica o economista Thiago Rocha Fabris.

Após a emissão, a informação vai para o banco de dados da prefeitura ou do gerenciador imediatamente. “O sistema existe há algum tempo, mas a cerca de três anos o uso começou a ser intensificado. Isso facilita muito o trabalho da Receita Federal”, analisa Thiago. Conforme o chefe do setor de Fiscalização da prefeitura de Criciúma, Cláudio Santos Maria, hoje todas as prestadoras de serviços são obrigadas a trabalhar com a NFE no município. Existe, porém, a possibilidade de dispensa.

“Ela é facultativa para os microempreendedores individuais, para os optantes pelo Simples Nacional com receita anual de até R$ 120 mil em 2011 e para aqueles que não possuem computador ou Internet no estabelecimento”, fala Cláudio. De acordo com a gerente financeira de uma empresa de produtos plásticos e equipamentos, Alini Felippe, a adaptação ao sistema foi difícil, tanto é que foram necessários dois meses para aprender a utilizar o programa de emissão das notas.

“Algumas regras mudaram, tivemos que classificar todos os nossos produtos de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul, a NCM. O principal problema é quando a internet não funciona, porque precisamos dela para informar a venda instantaneamente. Se não conseguir, não faturamos no dia”, explica. Para ela, um dos principais benefícios da mudança foi que, apesar das exigências, o trabalho se tornou mais rápido e controlado. “Acredito que a Receita Federal seja o órgão mais favorecido, já que ela tem controle sobre tudo o que é vendido no país e, principalmente, isso acontece em tempo real”, informa.

A nota fiscal é feita na hora e, após a autorização da Receita, as vias são impressas e enviadas para o cliente. É isso o que explica a analista de crédito de uma loja de móveis e eletrodomésticos, Luciana Cardoso Marcelino. “Antes, não era obrigado ter o CPF do cliente, mas agora é. Se ele estiver cancelado ou constar alguma restrição, a compra não é autorizada. Essa medida facilitou para nós e para os clientes, já que eles recebem uma chave de acesso com uma sequência de aproximadamente 20 números, para tirar segunda via pela rede”, esclarece.