Ônibus em Içara poderão ter vida útil ampliada em até 10 anos

A vida útil dos ônibus e micro-ônibus utilizados no transporte dos içarenses poderá ser ampliada para 20 anos. Isto significa o dobro do que determina atualmente a legislação. A justificativa para a mudança é que os demais municípios da região já concedem permissão para este período. No caso dos ônibus de propriedade do Município, o limite inclusive já é maior. A permissão é para rodar até 16 anos. O projeto encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo estabelece também que a frota com mais de 16 anos não poderá ultrapassar 10% dos veículos em operação. Todas as alterações ainda aguardam a votação dos vereadores.

O PE 100/17 também pretende estabelecer a Unidade Fiscal do Município como referência para o cálculo de taxas, pois o texto atual da lei fixa ainda em reais. A licença de tráfego e o selo de vistoria, por exemplo, foram calculados em 1,5 UFM. Isto corresponde atualmente a R$ 140,32. Já a licença de tráfego em áreas especiais ficaria em 0,5 UFM, por ora, R$ 49,16. O projeto garante isenção do pagamento das taxas de autorização para veículos com preso bruto total acima de 10 toneladas registrados no Município de Içara trafegarem na área urbana central. Todavia, será preciso licença do Núcleo de Transporte e Circulação do Município.