Observatório Social se posiciona favorável a leilão, mas alerta necessidade de adequação a lei

O Observatório Social do Brasil – Içara divulgou uma nota explicativa sobre a suspensão do leilão de veículos e bens inservíveis do Governo Municipal nesta terça-feira, dia 18. A entidade se posiciona favorável ao leilão, mas indica necessidade de adequação a Lei de Licitações. O texto inclui a cópia de um documento encaminhado ao Município em fevereiro, até o momento, sem resposta oficial da Prefeitura quanto ao alerta na contratação do leiloeiro.

O Município optou pela nomeação do leiloeiro por decreto, mas conforme já apontado pelo Ministério Público em novembro de 2020, quando ocorreria um leilão de imóveis empresariais, a Lei de Licitações prevê que a definição ocorra por pregão. Apesar do alerta realizado pelo OSBI, a suspensão do leilão ocorreu somente após uma consulta realizada ao Ministério Público e ao desencadeamento de uma recomendação da promotoria.

Ao todo 75 itens estavam incluídos no leilão com valores de R$ 100 (Honda Biz) a R$ 35 mil (Escavadeira) nesta terça-feira. Eram 39 itens caracterizados como antieconômicos ao Município, 13 obsoletos, 12 ociosos, nove sucatas e dois irrecuperáveis. Pela soma dos valores de lance mínimo, o montante arrecadado poderia ultrapassar R$ 491,3 mil. Caso o Município não promovesse a suspensão, o MP ingressaria com uma ação judicial devido ao apontamento realizado.

Nota explicativa do OSBI

Do Leilão de veículos e utilitários, suspenso por recomendação do Ministério Publico de Santa Catarina – Comarca de Içara – devido a desacordo com o prejulgado do TCE/SC no que diz respeito a contratação do leiloeiro, o Observatório Social do Brasil – Içara explica que:

Tomou conhecimento por meio do Boletim Eletrônico Oficial do Município, no dia 22 de fevereiro de 2021, da nomeação de leiloeiro convidado e que, da mesma forma, em novembro de 2020, o Município teve outro leilão (136/PMI/2020) suspenso por desacordo na contratação do leiloeiro, dentre outras irregularidades.

Diante dos fatos, o OSB-Içara encaminhou no dia 25 de fevereiro de 2021 ofício endereçado a prefeita alertando da irregularidade no que diz respeito a contratação do leiloeiro com o objetivo de evitar atrasos e a oneração dos cofres públicos em eventuais tratativas.

Como não obtivemos resposta, consultamos o Ministério Público para esclarecimentos e o caso foi registrado para avaliação, resultando na recomendação de suspensão por desacordo.

O Observatório Social do Brasil – Içara tem como missão contribuir no controle social e acompanhamento dos gastos públicos e não é contra a realização do leilão. Zelamos, neste momento, pela correta tramitação para que os participantes e o próprio Município tenham segurança jurídica na transação de alienação de bens e que resulte, efetivamente, em recursos ao erário.

Somos formados por voluntários, limitados em número de observadores e, por isso, não podemos acompanhar todos os procedimentos públicos. Mas sempre nos colocamos à disposição para averiguar as demandas que chegam ao OSBI ou que temos ciência por meio de decisões judiciais ou outros meios.

Como procedimento padrão, todas as inconformidades que nos deparamos são reportadas primeiro a administração dos órgãos, como demonstramos no documento encaminhado ao Município em fevereiro. Assim sempre foi a relação com os poderes públicos e também continuará sendo.