Opinião: Por que privatizar a Casan?

Em 21 de junho o governo encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 0236.8/2011 que prevê a alienação de participação minoritária na Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan). Também no mesmo dia foi protocolado a Proposta de Emenda Constitucional 007.5/2011 que retira da Constituição o poder do Legislativo e da população de decidir sobre os rumos da segunda maior empresa pública.

A empresa teve crescimento de 42,82% no seu ativo nos últimos oitos ano (2003 ativos de R$ 1205 bilhões, 2010 de R$ 1721 bilhões). No mesmo período, o patrimônio líquido da empresa aumentou em 53,36%, de R$ 654 bilhões para R$ 1003 bilhões. Em seus 40 anos, as receitas operacionais também registram crescimento. Entre 2003 e 2010, a arrecadação da Casan cresceu 62,04%, saltando de R$ 332,5 milhões para R$ 538 milhões.

Os resultados positivos da empresa não param por aí. Outro dado que registrou crescimento de 43,80% do capital social, que saltou de R$ 573 milhões para R$ 824 milhões. Mesmo reduzindo de 217, em 2003, o número de municípios administrados para 197, em 2010, queda de 9,21%, a empresa registra crescimento. Eis a pergunta: por que privatizar a empresa uma vez que ela vem apresentando resultados positivos?

Nos últimos anos, a Casan sofreu algumas tentativas de privatização. A última foi em 2007, quando o ex-governador Luiz Henrique da Silveira encaminhou ao parlamento a sua terceira reforma administrativa que previa alienar o controle acionário não somente da Casan, mas também da Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação/IAZPE, Companhia de Gás de Santa Catarina/SC GÁS e do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A/CIASC.

Conforme relatório da administração para o período 2011-2017, a empresa tem um investimento programado, via financiamento (CAIXA, BNDES, AFD, JICA e OGU), de R$ 1.457 bilhões, sendo que R$ 245 milhões, ou 16,81%, serão oriundos de recursos próprios. Seguramente estes investimentos irão gerar um retorno financeiro à empresa. Nos últimos anos, priorizando o cumprimento da sua função social, oferecendo o serviço de saneamento básico à população catarinense, a empresa investiu R$ 543 milhões, sendo 28,21% em água, 67,51% em esgoto e 4,28% em outras atividades.

Como prova da rentabilidade do investimento realizado, é que a receita operacional cresceu 62,04% como já mencionado. Volto a questionar: por que privatizar a empresa uma vez que o investimento irá gerar mais crescimento e retorno? Utilizando o instrumental matemático, dividindo os R$ 245 milhões de contrapartida por sete anos, é equivalente a uma média de R$ 35 milhões por ano.

Uma nova indagação: será que com um orçamento cada vez mais crescente e acima da inflação, o governo, através do Tesouro Estadual, não poderia garantir a contrapartida? Se isso ocorresse, representaria menos de 0,1% ao ano na arrecadação. Lembro e contesto: o Tesouro não investe R$ 0,01 centavo em saneamento. Agora, com a privatização da Casan uma coisa é líquida e certa. Ela irá perder a sua função social. E para finalizar, com o mercado mundial de ações em crise será que é o momento de vender as ações?