Prazo para aderir ao Refis termina nesta sexta-feira

Contribuintes em débito com a Fazenda municipal têm até esta sexta-feira, dia 30, para fazer a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Içara. O Refis possibilita a renegociação das dívidas, com descontos em juros e multas e pagamento parcelado.

São concedidos 98% de abatimento em juros e multas no caso de parcelamento em até três vezes. Se a opção for pelo pagamento em até seis parcelas, o desconto será de 70% no valor das multas e juros.

Mas o contribuinte tem também a alternativa de pagar em 12 parcelas, com 50% de desconto em juros e multas, e até em 24 vezes, com abatimento de 30% no valor das multas e juros de mora.

Os descontos estão condicionados ao pagamento no vencimento de cada uma das parcelas, perdendo o contribuinte, com relação à parcela não paga, o respectivo benefício. Será excluído automaticamente do programa o contribuinte que atrasar o pagamento das parcelas por dois meses consecutivos.