Prefeitura propõe inclusão do Município ao quadro societário da Cermoful

A Prefeitura Municipal de Içara pretende fazer parte do quadro societário da Cooperativa Fumacense de Eletricidade. Isto significa um investimento de R$ 30 por inscrição de Pessoa Jurídica com a contrapartida de isenção tributária aos prédios e iluminação pública na área de atuação da permissionária. São 0,65% ao Programa de Integração Social e 3% de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

Conforme prevê o estatuto da Cermoful, a associação permitirá ainda direito a voto. Isto significa que, além do desconto, o Município poderá exercer influência, por exemplo, na eleição do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, pois o projeto de lei não estabelece limites para a participação. O PE 21/2018 foi protocolado na quinta-feira, dia 22. Mas conforme o site do Poder Legislativo, ainda não foi submetido a avaliação nas comissões.

No caso da Cooperativa Aliança, a Prefeitura de Içara já possui os benefícios como associada. São mais de 50 ligações sob um mesmo CNPJ, portanto, com direito a um único voto sob a responsabilidade do prefeito em exercício. Assim como o estatuto da Cermoful, a distribuidora de energia elétrica de Içara não permite a participação na disputa eleitoral. Todavia, não impede que o CNPJ do Município seja utilizado, por exemplo, na votação do Conselho Fiscal e Conselho de Administração.