Previdência de Içara terá mudanças

Além da inclusão da aposentadoria por deficiência, o segurado-ativo que se ausentar da administração municipal poderá manter a contribuição ao IçaraPrev. Estas são algumas das alterações na Previdência dos servidores municipais do PE 42/2016 já aprovadas pela Câmara Municipal. Falta só a promulgação. Entretanto, outras mudanças enviadas pelo Poder Executivo ainda deverão ir à votação para adequação da legislação. A redação chegou a ter unanimidade no primeiro turno, mas houve a retirada para a atualização na noite de segunda-feira, dia 12.

O projeto de lei PE 101/2016 atualmente em tramitação mexe diretamente nas condições de dependente, por exemplo, com a previsão da anulação de casamentos. Além disso, estabelece a perda do direito à pensão por morte o cônjuge que simular ou fraudar uma união estável com o fim exclusivo de constituir o benefício previdenciário. Quanto a idade, a redação original estabelecia o fim da dependência aos 18 anos. Mas deverá subir para 21 em um novo projeto. A votação na Câmara Municipal ocorrerá em duas sessões extraordinárias.