Procon de Içara implanta fiscalização

O Programa de Orientação ao Consumidor de Içara teve 116 notificações e 10 multas realizadas no primeiro mês do setor de Fiscalização do órgão municipal. As penalidades variaram até agora de R$ 1 mil a R$ 10 mil. Isto por causa do atraso na entrega de produtos sob conserto, além de inclusões indevidas no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

Conforme o coordenador do Procon na cidade, Giovani Martins da Silva, as atividades iniciais estão concentradas na demanda interna. Mas, a realização de uma operação já é projetada. A saída de campo poderá ocorrer, por exemplo, na época do Natal. A implantação da fiscalização foi autorizada por lei em 27 de julho. Em setembro, ocorreu então a disponibilização do profissional para atuar na verificação das reclamações

“O próximo passo agora é elaborarmos um projeto de educação para o consumo. Percorreremos as escolas com palestras para formar um consumidor mais consciente e conhecedor dos seus direitos”, destaca. Este mesmo trabalho acontecerá com foco nos fornecedores para a divulgação dos deveres e direitos. “A intenção do Procon não é arrecadar dinheiro. Queremos evitar que o consumidor seja lesado”, explica.

Sobre os procedimentos, Giovani explica que o primeiro ato depois do registro de uma reclamação é conferir o embasamento no Código de Defesa do Consumidor. Quanto há irregularidade, o fornecedor do produto ou serviço é informado do problema. E, a partir do momento que recebe a notificação, precisa responder em até 10 dias. A explicação prestada, ou não, tem interferência direta na multa. As penalidades podem variar de R$ 400 até R$ 80 mil conforme a infração e o valor do produto.

“Reformulamos a Lei Municipal e criamos o Fundo Municipal de Direito Difuso, além de contarmos agora com um fiscal da relação de consumo. Com isso poderemos buscar recursos, junto ao Ministério da Justiça, e estaremos aptos a aplicar sanções administrativas nas empresas que não respeitam os direitos dos consumidores”, detalha o coordenador. O Fundo Municipal de Direito Difuso é o destino de todo o recurso recolhido com as multas. “Podemos utilizar para melhorias, capacitações do Procon e atividades de educação”, pontua.