Professores recorrem à Justiça

Os professores da rede municipal de Cocal do Sul, Içara e Siderópolis decidiram apelar para a esfera judicial para tentar receber o reajuste estabelecido pelo Piso Nacional do Magistério. Entre as ações deliberadas em audiência pública, convocada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), estão ações cíveis e criminais, como o pedido de improbidade administrativa dos atuais administradores dos municípios citados. Os três prefeitos alegam que não podem repassar o reajuste devido a Lei Eleitoral.

A audiência pública foi um pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma e Região (Siserp) à deputada estadual Luciane Carminatti (PT), que levou o pedido à aprovação da Comissão de Educação e Cultura na Alesc, da qual é vice-presidente. De acordo com a deputada, a Alesc se coloca como interlocutora no processo. No encontro, que contou com a presença de vários professores e sindicalistas, mas que teve a ausência de representantes dos municípios, apenas Cocal do Sul mandou como representante a secretária de Educação, mas que não apresentou proposta.

Ficou definido que será encaminhado um ofício à Alesc para que seja colocado em votação na mesma Comissão um requerimento para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) realize uma auditoria na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nos três municípios. O advogado contratado pelo Sindicato, Valdecir Costa, afirma que os recursos são suficientes para o pagamento efetivo do aumento para todas as classes de professores.

“Pela Constituição Federal, 60% dos recursos do Fundeb devem ser aplicados no pagamento dos salários dos professores. Em Cocal do Sul, em 2012, houve um aumento no repasse de R$ 298 mil; eles repassaram aumento apenas para os professores que possuíam o Ensino Médio e ganhavam abaixo de R$ 1.451,00, mas no município existem apenas dois profissionais nessa situação. Em Siderópolis são três professores, e foram repassados R$ 178 mil”, explica o advogado. A presidente do Siserp, Maria Bárbara Teixeira Righeto, coloca ainda que dentro de 10 dias a assessoria jurídica irá ingressar com uma Ação Civil Pública e demais ações pedindo o bloqueio do uso dos 60% do Fundeb.

“Vão ingressar também, diretamente em Florianópolis, com uma ação de improbidade administrativa contra os prefeitos dos três municípios”, salienta. Daqui a 60 dias será realizada uma nova audiência pública. Depois de intensas negociações, ainda no início do ano, com paralisações em Cocal do Sul, os prefeitos chegaram a fechar acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma e Região (Siserp), com atuação em Cocal do Sul e Siderópolis e com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Içara (Sindiserpi), mas voltaram atrás alegando que não seria possível o aumento devido ao período e à Lei Eleitoral.