Receita exclui 1,4 milhão de CNPJs de microempreendedores irregulares

Contribuintes que não regularizaram a situação junto a Receita Federal tiveram o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído. Eles tiveram prazo para pagar os tributos devidos à Receita Federal ou aderir ao parcelamento dos débitos em até 60 meses. A maioria, no entanto, continuou irregular. Ao todo, foi dada baixa em 1.372.246 CNPJs de microempreendedores individuais. Eles foram intimados e pela Receita e tiveram até 26 de janeiro para regularizar a situação, mas não pagaram os impostos nos últimos três anos e estavam com as declarações anuais do Simples Nacional em atraso.

O Regime especial de tributação instituído em 2011 permite o pagamento simplificado de tributos por profissionais autônomos que faturem até R$ 81 mil por ano e contratem, no máximo, um empregado. Nesse programa, o profissional recolhe mensalmente 5% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), no caso de prestadores de serviço, ou R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, no caso de atividades ligadas ao comércio e à indústria. O carnê é emitido por meio do Portal do Empreendedor.