Receita prorroga reparcelamento

As micro e pequenas empresas que reparcelarem dívidas com o Simples Nacional até 31 dezembro de 2016 não precisarão dar entrada mínima de 10% ou 20% do saldo devedor. O comitê também estabeleceu que, a partir de julho de 2017, as empresas com mais de três empregados serão obrigadas a obter certificação digital.

Atualmente, a certificação digital é exigida em empresas com pelo menos dez empregados. A obrigação será estendida para empresas com mais de oito empregados em janeiro de 2016. No caso do Simples Nacional, o procedimento valerá no pagamento da Guia de Recolhimento do FGTS, Informações à Previdência Social (GFIP) e Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).