Refis 2024 oferece até 98% de desconto em multas e juros

O Programa de Recuperação Fiscal de Içara está com até 98% de desconto nos juros e multas para pagamento em parcela única. A negociação das dívidas deve ser realizada presencialmente no Setor de Tributos do Paço Municipal Ângelo Lodetti, das 8h às 12h e das 13h às 17h. O Refis oferece ainda 90% de desconto no pagamento em até três parcelas; 70% em seis vezes; 50% em 12 prestações ou 30% em 24 parcelas.

O programa é válido para débitos de qualquer natureza com a Fazenda Pública Municipal de Içara, seja por meio de pessoa física ou jurídica. Ou seja, inclui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), foros, autos de infração de funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Uso de Bem Público, de Transporte, entre outros.