Reunião esclarece convênio para gestão

Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com

Dúvidas que restavam sobre a gestão da água e do esgotamento sanitário de Içara foram esclarecidas pela Prefeitura Municipal e a Casan nesta quarta-feira, dia 4. Encerrada a reunião pública, o próximo passo agora será o envio do projeto para a Câmara Municipal. O contrato valerá por cinco anos. Ao final deste período, será reavaliada então a continuidade. Caso ocorra o rompimento, os valores investidos que não forem amortizados pelas faturas ficarão como débito ao sucessor.

"O convênio será realizado diretamente com o Estado . O Governo vai delegar então para a Casan a realização do serviço. Gostaríamos de pedir licença para prestar este serviço à cidade", indica o presidente da empresa, Dalírio José Beber. Ainda segundo ele, a estrutura de atendimento comercial continuará na cidade. O compromisso é também absorver os 23 servidores efetivos que fazem parte atualmente da autarquia municipal. Uma pauta de reivindicações foi criada para que esteja prevista também no projeto de lei.

Para o prefeito Murialdo Canto Gastaldon, o maior benefício será a garantia hídrica do município. Isto vai acontecer junto com investimentos no sistema. Em 2014 acontecerá a construção de um reservatório no bairro Jardim Silvana e a conclusão do sistema de esgotamento sanitário. No prazo até 2018 a projeção é que o bairro Presidente Vargas receba o sistema de esgoto, além da recuperação asfáltica de 10 quilômetros, amortização da dívida de R$ 2,2 milhões, pagamento do financiamento com a Caixa Econômica Federal de R$ 80 mil ao mês e a liberação de R$ 3,5 milhões ao Município.

TARIFAS – A Casan tem atualmente a tarifa R$ 0,20 mais elevada que a do Samae. No entanto, a empresa catarinense não pratica referências diferentes no estado. Isto significa que os içarenses vão ter aumento na fatura de água. Conforme o prefeito Murialdo Canto Gastaldon, essa diferença será reduzida gradativamente. Já quanto ao esgoto, Dalírio José Beber antecipa que o impacto será equivalente ao custo da água. Isto significa que uma pessoa que consone R$ 60 de água pagará o equivalente pelo esgoto gerado. O final da conta será então de R$ 120.

Proposta de garantias reivindicadas pelos servidores do Samae

Poderá o município de Içara ceder à Casan, mediante o ressarcimento das despesas relativas a salários e encargos, os servidores concursados, lotados e em exercício na autarquia municipal.
Os servidores cedidos a Casan não poderão exercer função ou atribuições diversas para qual prestaram concurso público limitados a sua cedência ao município de Içara.
Os servidores públicos concursados e lotados na autarquia municipal que não forem cedidos a Casan poderão ser reaproveitados em outros órgãos ou secretariais, não podendo exercer função ou atribuição diversa para qual prestaram concurso público.
O servidor público que não for cedido a Casan ou que for cessado a sua cedência, será reaproveitado no Samae ou em caso de sua extinção no quadro de pessoal da administração pública municipal, em função, cargo ou atribuição, igual ou semelhante para qual prestou concurso público com remuneração igual ou superior preservando-se todos os direitos adquiridos pela Lei Complementar 003 de 27 de dezembro de 1999 e a Lei Complementar 52 de 23 de novembro de 2011, respeitando a sua habilitação profissional.
Os servidores cedidos a Casan ou reaproveitados no Samae ou no quadro de pessoal da administração pública municipal continuarão submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Complementar 003 de 27 de dezembro de 1999 e a Lei Complementar 52 de 23 de novembro de 2011.
Será incorporado ao vencimento de todos os servidores concursados e lotados no Samae, o valor referente a todas as gratificações e adicionais atualmente recebidas limitados no mínimo a 50% do vencimento, garantindo-se o equilíbrio e a estabilidade financeira da remuneração.
As despesas inerentes a manutenção do Samae, inclusive salários e encargos, serão custeadas pelo Tesouro Municipal, através de transferências orçamentárias e financeiras previstas no orçamento.
Havendo a extinção do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto ou rescisão do convênio de cooperação entre o Município de Içara e o Estado de Santa Catarina para planejamento, regulação, fiscalização e a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, os servidores serão transferidos para o quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, assegurada a lotação e o regime de remuneração a que fazem jus no órgão de origem.