Serasa é proibida de usar sistema de pontos

Na semana em que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 24 anos de criação, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) conseguiu proibir a Serasa Experian de utilizar o sistema "Concentre Scoring" até que proceda as adequações à Lei do Cadastro Positivo. A ferramenta da empresa capta dados e informações dos consumidores, atribuindo-lhes pontuações de zero a mil por critérios sigilosos, tratados sob segredo empresarial.

A decisão tomada em votação unânime pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) nesta última quarta-feira ainda não é definitiva. Ainda no ano passado, a Serasa havia recorrido contra uma decisão liminar alegando o caso estava sendo analisado pelo STJ e as ações em trâmite em primeiro grau deveriam ser suspensas. Há época, com a aceitação desses argumentos, a decisão liminar foi tornada sem efeito.