Servidores pedem aumento da RPV

Conforme emenda constitucional de 2009, créditos abaixo de 30 salários mínimos podem ser pagos pela Prefeitura Municipal através de Requisições de Pequenos Valores (RPV). O montante, todavia, é apenas uma referência máxima. Aos Municípios cabe legislar sobre o assunto. Em Içara, por exemplo, o limite é de R$ 3,8 mil.

A reivindicação pela ampliação da RPV em Içara mobilizou uma reunião no Sindicato dos Servidores Públicos nesta terça-feira, dia 29. Conforme o advogado Douglas Mattos, o próximo passo agora será o debate sobre o assunto com a Prefeitura Municipal. O pedido de aumento já foi requerido. Mas faltou uma resposta do Executivo.

Até junho, a RPV de Içara era menor ainda. Constava como limite R$ 1,2 mil. Ou seja, qualquer valor acima disto iria para o precatório. Isto significa o ingresso em uma lista que poderia demorar até 15 anos. "Quando o juiz determina o pagamento via RPV a Prefeitura tem 60 dias para eliminar o crédito trabalhista", compara Douglas.

Com a ampliação do teto da requisição, o Município poderia obter ainda vantagem financeira. Isto por causa da abdicação de valores mais altos do que os 30 salários mínimos em contrapartida ao recebimento imediato. “Vale mais abrir mão de R$ 2 mil ou R$ 3 mil do que ficar no aguardo do precatório”, avalia o advogado.