Suspensas fiscalizações em lan houses

A lei 14.890, de 2009, obriga a adoção de sistema de monitoramento com câmeras nas lan houses. E, também exige a criação do cadastro e a manutenção, por dois anos, dos dados dos usuários, tais como documento de identidade, endereço e Protocolo Internet (IP) do equipamento utilizado. Contudo, a fiscalização de tudo isso está parada desde o último ano.

Além das regras para o controle de clientes, o pagamento mensal de R$ 17,2 por máquina também está em desconsideração. Trata-se da taxa por exploração de jogos. “Recebemos orientações do comando geral da Policia Civil para a encerrar as fiscalizações. O motivo? Uma grande mobilização de proprietários indignados com o valor”, relata o responsável pelo setor de Jogos e Diversões em Criciúma, Rosinei da Silveira.

A exigência de um maior controle nas lan houses foi realizada principalmente por causa de denúncias de pedofilia que resultaram na prisão de 17 pessoas em Santa Catarina. “Aguardamos novos encaminhamentos quanto o cumprimento desta lei. Enquanto as taxas estiverem suspensas, as fiscalizações também estarão”, ressalta Rosinei.