TCE autoriza continuidade da concorrência pública para iluminação pública em Içara

A Prefeitura de Içara poderá dar continuidade a concorrência pública para a concessão da iluminação pública. A decisão cautelar foi revogada pelo Tribunal de Contas do Estado diante de esclarecimentos apresentados pelo Município, além de recomendações para as adequações necessárias no edital e na minuta do contrato disponibilizada pelo Município para a Parceria Público-Privada (PPP).

Entre os itens levados ao TCE para a suspensão do edital estava a ausência da justificativa para a estimativa de 0,5% de crescimento nos pontos de iluminação. O Município alegou o trabalho executado nos últimos cinco anos e a explicação foi aceita pelo TCE após novos cálculos. Havia ainda dois valores para a contraprestação mensal máxima por ponto de iluminação de R$ 40 a R$ 32,24, neste último caso, mantido como número oficial.

Devido ao impasse, a Câmara Municipal de Içara aprovou em abril a aplicação gradativa da tabela de custeio da iluminação pública - deliberada em 2017 - condicionada a primeira medição da revitalização do sistema em Içara. Com isso, o aumento da Cosip na proporção de 1/12 até a alcançar a totalidade continuará também suspenso até o início das obras. Enquanto não houver a nova concessão, permanecerão os valores vigentes da Cosip em março de 2019.

A partir do resultado da concorrência pública, a concessionária terá 24 meses para as obras de infraestrutura, telegestão, iluminação de destaque e implantação do centro operacional. Além disso, todo o sistema deverá ser revitalizado entre o 15º e 16º ano de contrato. O investimento está previsto em R$ 42,7 milhões. A planilha orçamentária inclui 15,9 mil luminárias de 40W a 200W, implantação de 500 postes ornamentais e a manutenção necessária nos passeios públicos que necessitarem de demolição para a passagem de cabos.