Telefônicas são proibidas de cortar Internet

As empresas telefônicas Oi, Claro, Tim e Vivo estão proibidas de suspender os serviços de Internet móvel após os consumidores atingirem o limite da franquia de navegação. A determinação vale para os contratos celebrados até 29 de abril de 2015, data do ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina. Em caso de descumprimento será aplicada multa diária e individual no valor de R$ 500 mil.

Durante o inquérito instaurado, o Ministério Público verificou que os contratos firmados foram modificados irregularmente, uma vez que os anúncios de vendas para os planos previam uso de Internet ilimitado, com apenas a diminuição de velocidade depois do uso total dos créditos. A ação civil pública pediu liminarmente o imediato restabelecimento do serviço anteriormente prestado, na forma em que sempre foi anunciado e prometido para os consumidores.

Para o Ministério Público a prática de interrupção foi considerada abusiva e causava prejuízos aos consumidores, de forma que era necessário adquirir novos créditos ou aderir a planos mais caros para continuar usufruindo da internet móvel. Segundo a ação proposta, os atos contrariavam diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles os que vedam o não cumprimento de oferta, a publicidade enganosa e a modificação unilateral de contrato.