Tribunal de Contas anula contrato de R$ 2,6 milhões em Içara

O contrato da Prefeitura Municipal de Içara de R$ 2.611,380 com a Fundação de Apoio a Educação, Pesquisa e Extensão da Unisul deve ser anulado dentro de 30 dias. A suspensão já havia sido determinada em agosto de 2016 pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. E conforme o Portal da Transparência do Município, nenhum recurso chegou a ser transferido para a Faepesul.

Na análise do TCE, a inexibilidade da licitação não teve a comprovação da especialização da empresa para a capacitação e treinamento do corpo técnico, análise de origem, fonte e base de recolhimento decorrente do Imposto Sobre Serviço devido por instituições financeiras e diagnóstico de gestão do Setor de Arrecadação. Além disso, não houve justificativa para o preço apresentado pela Faepesul.