TRT abre novo precedente para ex-Afasi

Na segunda-feira, dia 3, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Criciúma emitiu uma sentença. E no dia seguinte, a decisão do juiz Erno Blume já foi enviada para notificação dos envolvidos. O processo em questão é de duas ex-servidoras da Associação Feminina de Assistência Social de Içara (Afasi) contra a entidade. Ambas conseguiram os méritos buscados, abrindo o caminho para o restante dos demitidos.

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Como a Afasi não existe mais, o entendimento do magistrado foi que a Prefeitura Municipal de Içara, como subsidiária, tem a responsabilidade em pagar os direitos trabalhistas. Isto inclui horas extras, reajustes salariais e multas convencionais. Apenas num dos processos, o montante chega a R$ 40 mil.

As ex-servidoras que entraram com ações individuais no TRT tiveram que desistir da coletividade. Já o restante dos mais de 180 demitidos ainda aguarda o dia 14 de setembro para uma nova audiência sobre o impasse. O problema é o pagamento das rescisões, feitos até o momento somente para quem aceitou o desconto de 30% nos valores. E isto vai contra uma lei criada pelo Executivo, 36/2009, que divide a eliminação do débito em 10 parcelas e sem o redutor.