Valioso Código de Defesa do Consumidor

Ferramenta base para transações comerciais, o Código de Defesa do Consumidor tem um valor financeiro próprio, determinado pela Lei 12291/2010. O conjunto de diretrizes que estabelecem o direito e os deveres entre consumidores e fornecedores custa até R$ 1,06 mil. A quantia remete à multa destinada aos estabelecimentos que não deixarem pelo menos um exemplar disponível aos clientes. Para evitar a penalidade válida desde o final de julho, versões digitalizadas do documento estão disponíveis, prontas para impressão e gratuitas, na Internet. Os arquivos podem ser baixados por meio do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br) e do Procon (www.procon.sc.gov.br).

"O Procon de Içara possui exemplares do Código de Defesa do Consumidor disponíveis para todos os consumidores interessados. Porém, o uso dos empresários é restrito. Os lojistas e prestadores de serviço devem adquiri-los em livrarias ou na Internet", destaca o coordenador do Programa de Orientação ao Consumidor (Procon) de Içara, Giovani Martins da Silva. "É importante para os consumidores e também para os lojistas saber os devidos direitos e deveres", avalia o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Içara, Agilmar Viana.