Agente de Trânsito gera dúvidas

A criação da função de agente municipal de trânsito ainda está na comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. O assunto chegou a ser discutido publicamente pelo Legislativo nesta segunda-feira, dia 19. No entanto, não findou um consenso. As dúvidas são quanto aos limites de atuação, inclusive, o poder de notificar infrações. Os questionamentos deverão ser analisados ainda pelo Núcleo de Transportes e Circulação e a Guarnição Especial da Polícia Militar em Içara para que haja um encaminhamento na matéria.

Conforme o major Jean Carlos de Brida Silva, os agentes não poderão ter poder de polícia. "Os agentes podem fiscalizar o trânsito, mas não estão autorizados a emitir multas", coloca. "Mas a nossa intenção não é aplicar multas. Também não vamos atuar na mesma esfera da Polícia Militar. O foco é coordenar o tráfego. Hoje esta função é feita por mim sem qualquer ajuda", coloca o diretor do NTC, Joacir Domingos Pereira.

“O custo-benefício do agente de trânsito é bom. O que não pode é virar guarda municipal”, opina o comandante da PM, tenente-coronel Cosme Manique Barreto. “Ainda temos dúvidas. Por isso queremos analisar melhor. É uma matéria técnica que está em debate também na Justiça”, coloca a propositora da reunião, Edna Benedet da Silva (PCdoB). “Uma preocupação que temos é criar uma indústria de multas”, complementa o vereador André Mazzuchello Jucoski (PSDB).