Alteração tributária na construção civil retorna à pauta legislativa

A proposta de alteração na legislação tributária para a construção civil está de volta à pauta legislativa de Içara. O projeto de Lei Complementar do Poder Executivo 003/2018 entrou em tramitação em março, recebeu proposta de emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e ainda obteve a aprovação da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas. Além disso, o texto foi apresentado para empresas para que pudessem calcular o impacto. A primeira votação está prevista então para esta segunda-feira, dia 1.

Além da elevação da alíquota de 3% para 5%, a nova base de cálculo na cobrança no Imposto Sobre Serviço da Construção Civil será diferenciada conforme o tipo de material utilizado e o tamanho. Os valores afetam empreiteiras, empresas de pavimentação, drenagem e outros serviços, mas não atingem construtoras que incorporam, pois já possuem isenção. Conforme apresentado pelo Município, 90% das construtoras de Içara são enquadradas no Simples Nacional. Por isso, também já possuem um regime tributário especial.